Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma NeuroChem Solutions ("Plataforma"), disponível em www.neurochem.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Descrição do Serviço

A NeuroChem Solutions é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de compliance regulatório voltada para empresas que lidam com produtos químicos no Brasil. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Geração de Fichas de Dados de Segurança (FDS) conforme ABNT NBR 14725:2023
• Geração de relatórios SIPROQUIM2 para a Polícia Federal
• Classificação de misturas pelo Sistema Globalmente Harmonizado (GHS)
• Gestão de inventário de produtos controlados
• Processamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) com identificação automática de produtos regulados
• Calendário de obrigações regulatórias e gestão documental
• Fichas de emergência para transporte conforme ABNT NBR 7503

3. Cadastro e Conta

Para utilizar funcionalidades além da consulta pública, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas, incluindo nome, e-mail, CNPJ e demais dados solicitados. Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• A veracidade e atualização dos dados cadastrados
• Notificar imediatamente a NeuroChem sobre qualquer uso não autorizado da conta

A NeuroChem se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem informações falsas.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com cobrança mensal recorrente. As condições específicas de cada plano, incluindo funcionalidades disponíveis e valores, estão descritas na página de preços da Plataforma.

• A cobrança é realizada mensalmente na data de aniversário da assinatura.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e passará a valer ao final do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por períodos parciais de uso.
• A NeuroChem se reserva o direito de alterar valores mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a software, código-fonte, algoritmos, interfaces, textos, marcas, logotipos, design e bases de dados proprietárias, são de propriedade exclusiva da NeuroChem Solutions Ltda. ou de seus licenciadores.

A assinatura concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme o plano contratado. É expressamente proibida a cópia, modificação, distribuição, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração comercial da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

6. Limitação de Responsabilidade

A NeuroChem Solutions é uma ferramenta de auxílio ao compliance regulatório e não substitui consultoria jurídica, técnica ou de engenharia química especializada. O usuário reconhece que:

• As decisões regulatórias e de segurança são de responsabilidade exclusiva do usuário e de seus responsáveis técnicos.
• A NeuroChem não garante que o uso da Plataforma resultará em conformidade total com qualquer legislação ou norma.
• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico.
• Em nenhuma hipótese a NeuroChem será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da Plataforma.

7. Dados Regulatórios

A Plataforma utiliza dados de fontes públicas e oficiais, incluindo PubChem (NIH/NCBI), ECHA (Agência Europeia de Produtos Químicos), CETESB, EPA CompTox e Wikidata. Embora envidemos esforços para manter as informações atualizadas e precisas:

• Não garantimos a completude, exatidão ou atualização permanente de todos os dados regulatórios.
• Alterações em legislação, portarias e normas técnicas podem não ser refletidas instantaneamente na Plataforma.
• O usuário deve sempre verificar informações críticas diretamente nas fontes oficiais (órgãos reguladores, publicações no DOU, etc.).

8. Modificações nos Termos

A NeuroChem se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos termos.

9. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: